Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-PR 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq221427
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a alternativa correta:
- APara os efeitos da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica) considera-se enriquecimento ecológico a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos;
- BÉ livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal;
- CÉ possível a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada;
- DÉ despiciendo o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares;
- ENão é passível de autorização o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.