Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq221540
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
- APropor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
- BOpinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
- CEleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- DDar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do MinistérioPúblico.
- EDecidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágioprobatório.