Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-RS 2016
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq221543
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:
- Ater acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.
- Breceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- Cexaminar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
- Dingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limitesque separam a parte reservada aos Magistrados.
- Etomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmaraou Turma.