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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-RS 2016

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qq221544
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outrashipóteses, que
  1. Aos membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  2. Bé garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
  3. Cas decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
  4. Dos Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do PoderExecutivo.
  5. Eaos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, dequalquer outra função pública, salvo duas de magistério.
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GabaritoC — as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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