Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2016

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq221547
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
  2. BO procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
  3. COs autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção dearquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
  4. DO desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novorelevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorridoesse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
  5. EA restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimentopreparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Link permanente: /questoes/qq221547