Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq221549
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que
- Aa marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
- Bno caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
- Cem caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
- Da segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
- Ea expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.