Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq221554
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BCompete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
- EÉ competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.