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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq221555
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
  2. BA proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
  3. CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  4. DAs comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  5. EO fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.
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GabaritoD — As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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