Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-RS 2016
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq221585
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova Anulada
Com base nas disposições legais referentes a recursos, assinale a alternativa correta.
- AO duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para hipótese de decisão concessiva de reabilitação.
- BNos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.
- CNo caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
- DInterposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o magistrado, em juízo de retratação, reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.
- EO provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada na divergência entre a sentença do juiz e as respostas dos jurados aos quesitos, imporá ao réu novo julgamento.