Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-RS 2016
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq221586
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova Anulada
Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento do Júri.
- AA competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
- BO libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento.
- CA pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
- DNão comprovada a existência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, viável recurso de apelação no prazo de cinco dias.
- ENão há prazo previsto em lei para encerramento da primeira fase do procedimento do Júri.