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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-RS 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq221597
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova Anulada
Assinale a alternativa correta.
  1. ANão há crime de uso de documento falso na conduta do motorista que, somente depois de lhe ter sido exigida pelo agente, exibe Carteira Nacional de Habilitação falsa em barreira policial.
  2. BPratica crime de excesso de exação, tal qual no fato recentemente apurado pelo Ministério Público em Porto Alegre, o Delegado de Polícia que exige vantagem indevida para a liberação de pessoas presas em flagrante.
  3. CHá crime de corrupção passiva na conduta de quem oferece dinheiro a servidor público para que este pratique ato de ofício contrário ao seu dever funcional.
  4. DO peculato desvio, em proveito de terceiro, pelo prefeito municipal, tem enquadramento específico como crime de responsabilidade, não se constituindo, o término do mandato, em causa extintiva da punibilidade, ou de readequação típica dos fatos.
  5. EÉ atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O peculato desvio, em proveito de terceiro, pelo prefeito municipal, tem enquadramento específico como crime de responsabilidade, não se constituindo, o término do mandato, em causa extintiva da punibilidade, ou de readequação típica dos fatos.

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