Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq221645
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova Anulada
Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .
- Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
- Bnecessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
- Cnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei
- Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
- Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial