Questão de Direito Processual Penal — Atos jurisdicionais penais — MPE-SC 2016
Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais
- Código
- qq221761
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao objeto da restauração.
- CCerto
- EErrado