Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-SC 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq221794
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
- CCerto
- EErrado