Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade do domicílio — MPE-SC 2016
Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade do domicílio
- Código
- qq221803
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
- CCerto
- EErrado