Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-SC 2016
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq221811
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- CCerto
- EErrado