Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — MPE-SC 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq221822
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
- CCerto
- EErrado