Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — MPE-SC 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq221829
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.
- CCerto
- EErrado