Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq221853
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
- CCerto
- EErrado