Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPE-SC 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq221862
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- CCerto
- EErrado