Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-SC 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq221907
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- CCerto
- EErrado