Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — MPE-SC 2016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qq221914
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.
- CCerto
- EErrado