Questão de Legislação Penal Especial — Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular — MPE-SC 2016
Legislação Penal EspecialLei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
- Código
- qq221946
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública regrado pela Lei n. 1.521/51.
- CCerto
- EErrado