Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — MPE-SC 2016
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qq221949
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.
- CCerto
- EErrado