Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq221953
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
- CCerto
- EErrado