Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-SC 2016
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq221954
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
- CCerto
- EErrado