Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — MPE-SC 2016
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qq221961
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n. 8.078/90.
- CCerto
- EErrado