Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — MPE-SC 2016
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq221962
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço segundo o normatizado no Código de Defesa do Consumidor.
- CCerto
- EErrado