Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-SC 2016
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq221965
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90.
- CCerto
- EErrado