Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SC 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq221982
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
- CCerto
- EErrado