Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — MPE-SC 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- qq222024
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
- CCerto
- EErrado