Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — MPE-SC 2016
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq222026
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- CCerto
- EErrado