Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq222138
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Creci - 1° Região (RJ)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:
- ASuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- BRessarcimento integral do dano, se houver.
- CPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- DPerda da função pública.