Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq222341
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado CREAS/SUAS
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.É correto afirmar que:
- AApenas o item III está incorreto.
- BApenas os itens I e V estão corretos.
- CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- DOs itens I, II, III, IV e V estão corretos.