Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq222342
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado CREAS/SUAS
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:
- AAto Administrativo Normativo
- BAto Administrativo Ordinário
- CAto Administrativo Formal
- DAto Administrativo Informal