Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Máxima 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq223378
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Fronteira - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:
  1. AA servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
  2. BNo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
  3. CNa requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.
  4. DA servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Link permanente: /questoes/qq223378