Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Máxima 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq223478
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Fronteira - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Contador Auxiliar
Sobre as principais leis que regulamentam as finanças públicas e o orçamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei 4.320, de 1964, estabeleceu normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, sendo estendida aos estados e municípios pela Portaria 9, de 1974;
- BA Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não englobando a União que já tem legislação própria;
- CA Lei 8.666, de 1993, regulamenta as licitações, estabelecendo suas modalidades, os valores de referências, os prazos e os critérios de julgamento;
- DA Lei 10.520, de 2002, estabeleceu a modalidade de licitação denominada leilão, para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.