Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq224300
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Aceguá - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.