Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — OBJETIVA 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq224535
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.II - Às condições para prorrogação do contrato.III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.IV - Aos bens reversíveis.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II, III e IV.
- DTodos os itens.