Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq224566
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Herveiras - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Administrativo Auxiliar
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:
- AÀ prestação de um ano de serviços comunitários.
- BAo pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
- CA indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- DAo pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.