Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — OBJETIVA 2016
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- qq224622
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.
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