Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — PGE-MS 2016
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq224804
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:
- AÉ cabível recurso adesivo na Justiça do Trabalho, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
- BDa decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
- CContra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste, caberá recurso de revista no prazo de oito dias.
- DNa Justiça do Trabalho, em nenhuma hipótese, as decisões interlocutórias são passíveis de recurso imediato.
- ENão ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida.