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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — PGE-MS 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
qq224818
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta a respeito de regras de competência, consoante as previsões da legislação vigente:
  1. AA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  2. BPara as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
  3. CSe a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
  4. DA competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.
  5. EÉ competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.

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