Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — PGE-MS 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq224833
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a Dívida'Ativa, assinale a alternativa correta:
- AOs juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária.
- BA dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários.
- CA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
- DA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária.
- EO protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política.