Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-MS 2016
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq224836
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio podería ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS.II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
- ATodas as afirmações são verdadeiras.
- BApenas uma das afirmações é verdadeira.
- CSão verdadeiras apenas as afirmações I e II.
- DSão verdadeiras apenas as afirmações I e III.
- ESão verdadeiras apenas as afirmações II e III.