Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-MS 2016
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq224837
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas.II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas.III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.
- ATodas as afirmações são verdadeiras.
- BApenas uma das afirmações é verdadeira.
- CSão verdadeiras apenas as afirmações I e II.
- DSão verdadeiras apenas as afirmações I e III.
- ESão verdadeiras apenas as afirmações II e III.