Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — PGE-MS 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq224841
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta:
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.
- CÉ vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- DEm atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.
- EA anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.