Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGE-MS 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq224844
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
- ATodas as afirmações são verdadeiras.
- BApenas uma das afirmações é verdadeira.
- CSão verdadeiras apenas as afirmações I e II.
- DSão verdadeiras apenas as afirmações I e III.
- ESão verdadeiras apenas as afirmações II e III.