Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGE-MS 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq224862
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:
- AA Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.
- BA sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.
- CNo que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o ProcuradorGeral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada” .
- DNo parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- EDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.