Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-MS 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq224868
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:
- AOs regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
- BO ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
- CO STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
- DO STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.
- EO STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.